Receita dos estados e municípios (Fluxos) - Transferências da União - Paraíba

As séries temporais de transferências da União e de arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS) são apresentadas, por estado e por região, no segmento de Economia Regional; e, de forma consolidada, no segmento de Finanças Públicas.

Transferências da União aos estados e municípios

As transferências de recursos do Tesouro Nacional para os estados e municípios contidas nessa série são aquelas efetuadas ao amparo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além das parcelas do IOF-ouro, do Imposto Territorial Rural, da CIDE e do Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados, do Apoio Financeiro aos Estados, DF e Municípios (AFE/AFM).

Ressalta-se que as receitas de transferências apresentadas nas séries regionais publicadas pelo Banco Central excluem os valores referentes à Contribuição do Salário Educação, às Compensações Financeiras (royalties) e aos Fundos Constitucionais. Esses valores são incluídos na série agregada apresentada no segmento de “Finanças Públicas”.

Nota: Com a mudança de classificação realizada pelo Tesouro Nacional, a transferência relativa à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) passou a ser classificada como despesa, não mais como Transferência por Repartição de Receitas. A série apresentada inclui os valores da Lei Kandir até dezembro de 2006. A partir de janeiro de 2007 esse valor não está incluído.

São as seguintes as parcelas de tributos distribuídas pela União contidas nessa série:

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)

Repartição: 21,5% para o FPE; 23,5% para o FPM e 3% para divisão entre o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Repartição: 21,5% para o FPE; 23,5% para o FPM; 3% para divisão entre o FNO, FNE e FCO; 10% para o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados.

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

Repartição: IOF-ouro: 30% para os estados e Distrito Federal e 70% para os municípios.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

Repartição: 21,75% são destinados aos estados e ao Distrito Federal para aplicação em programas de infra-estrutura de transportes; (c) 7,25% são destinados aos municípios, com a mesma finalidade.

Imposto Territorial Rural

Repartição: 50% são destinados aos municípios.

Apoio Financeiro aos Estados, DF e Municípios (AFE/AFM)

Transferências extraordinárias que objetivam superar dificuldades financeiras emergenciais ou incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados pelos Entes Federativos.

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS)

A série sobre arrecadação do ICMS apresenta o recolhimento do principal imposto de competência dos estados, que tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

São apresentadas também, para os principais estados arrecadadores, as receitas de ICMS por segmento de atividade. As informações são desagregadas por 5 (cinco) segmentos: setor primário, setor secundário, setor terciário, setor de energia, setor de petróleo, e demais fontes. A soma dos segmentos corresponde ao total do ICMS arrecadado.

Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional

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