Despesas com pessoal da União - Regime de competência (Liberada) - Executivo - Min. da Aeronáltica

Despesas com Pessoal

As despesas com pessoal abrangem as despesas e encargos sociais registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Incluem despesas relativas ao exercício de cargo, emprego e função de confiança no setor público, de pessoal civil ou militar, ativo e inativo. Inclui também os encargos patronais. Despesas com pessoal terceirizado não estão incluídas.

Estão contempladas as despesas realizadas nas modalidades de aplicações diretas, transferências a estados e ao Distrito Federal e aplicações diretas  operações intra-orçamentárias. Incluem, portanto, despesas de órgãos, fundos, autarquias, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.

Todas as despesas apresentadas são liquidadas (executadas).

No caso das despesas totais do Poder Executivo, estão incluídas também as despesas com pessoal militar.

Receita Corrente Líquida

A definição de Receita Corrente Líquida é dada pela Lei Complementar 101, de 4.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Conforme o art. 2º, §3º da LRF, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. A regra de cálculo é a definida pelo art. 2º, IV da Lei.

Receitas Correntes (LRF, art. 2º, IV)

(+) Receita Tributária

(+) Receita de Contribuições

(+) Receita Patrimonial

(+) Receita Agropecuária

(+) Receita Industrial

(+) Receita de Serviços

(+) Transferências Correntes

(+) Outras Receitas Correntes.

Deduções (LRF, art. 2º, IV, alíneas "a" e "c" e §1º)

(-) Valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal

(-) Contribuição de que trata o art. 195, I, alínea "a" da Constituição Federal (Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;)

(-) Contribuição de que trata o art. 195, II, da Constituição Federal (Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;)

(-) Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social

(-) Compensação financeira citada no §9º do art. 201 da Constituição Federal

(-) Contribuição de que trata o art. 239 da Constituição Federal (Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.)

(-) Despesas em decorrência do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (FUNDEB).

Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional

Milhares de unidades monetárias correntes

Mensal

Até 30 dias do mês de referência.