Contas analíticas - Autoridade monetária - Créditos aos governos estaduais e municipais

O Banco Central compila e publica estatísticas monetárias e financeiras segundo a legislação em vigor, em particular a Lei 4.595, de 31.12.1964, e Resoluções do Conselho Monetário Nacional que ordenam a geração e divulgação de dados e informações. O Banco Central garante a confidencialidade dos dados relativos às instituições financeiras, empresas e indivíduos, em obediência ao estabelecido no artigo 2 da Lei Complementar nº 105, de 11.01.2001.

A legislação citada pode ser encontrada em português na página da Internet do Banco Central:

www.bcb.gov.br/mPag.asp?cod=106&Perfil=1&codP=0

Os dados das contas analíticas do Banco Central do Brasil normalmente são definitivos, com exceção daqueles referentes aos meses de balanço semestral (junho e dezembro).

Com relação às mudanças metodológicas, as alterações de porte são descritas em notas especiais constantes do Boletim do Banco Central, de periodicidade mensal, no qual as mudanças são introduzidas, havendo a revisão histórica das séries nesse caso. As alterações menos significativas e explicações sobre variações relevantes nos dados são apresentadas nas notas de rodapé das tabelas onde se refletem.

A compilação das contas analíticas da autoridade monetária segue uma metodologia de padronização internacional, conforme o Manual de Estatísticas Monetárias e Financeiras (Monetary and Financial Statistics Manual), do Fundo Monetário Internacional.

No que se refere à documentação sobre as fontes utilizadas, as principais referem-se à legislação aplicável às demonstrações contábeis elaboradas pelo Banco Central, com destaque para a Lei 4.595/64 - que estabelece competência ao Conselho Monetário Nacional - CMN para decidir sobre os balanços e balancetes do Banco Central e sobre o seu sistema de contabilidade, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União - e para a Medida Provisória 2.179/2001 e a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que definem a forma de destinação do resultado do Banco.

As contas analíticas da autoridade monetária referem-se a um conjunto de séries abaixo discriminadas, agrupadas em séries ativas e passivas, tendo como principal fonte os saldos das contas patrimoniais do balancete do Bacen, que são reclassificadas, segundo metodologia de padronização internacional, para facilitar a interpretação econômica das operações.

Os dados são disseminados em milhões de unidades monetárias (valores correntes, não dessazonalizados). A tabela com os padrões monetários encontra-se no endereço eletrônico www.bcb.gov.br, seguindo o roteiro: Informações Econômicas e Financeiras / Séries temporais / Como pesquisar?/ Padrões monetários no Brasil.

ATIVO

• Ativos externos &8211; compreeende os haveres líquidos e de curto prazo, incluindo ouro, posições no FMI, as disponibilidades e os DES (Direitos Especiais de Saque &8211; moeda escritural emitida pelo FMI), os depósitos de aviso prévio, a prazo fixo e de curto prazo, discount notes, entre outros.·
• Títulos do Tesouro Nacional &8211; inclui títulos do Tesouro Nacional na carteira do Banco Central, livres e vinculados a contratos de recompra, ajustados pelo valor de mercado, mantidos com o objetivo de implementar a política monetária.·
• Créditos aos governos estaduais e municipais &8211; representados por títulos dos tesouros estaduais e municipais na carteira do Banco Central do Brasil, incluindo títulos da carteira livre e títulos vinculados a contratos de recompra.·
• Créditos ao setor privado &8211; corresponde a posições residuais de títulos que foram aceitos em pagamento de débitos, além de posições patrimoniais no Instituto Brasileiro do Mercado de Capitais (IBMEC).
• Créditos aos bancos criadores de moeda &8211; inclui assistência financeira de liquidez, redesconto, recursos concedidos sob a égide de programas de reestruturação do sistema financeiro, assim como financiamentos concedidos por operações compromissadas com títulos públicos federais.
• Créditos a outras instituições bancárias &8211; inclui assistência financeira de liquidez, redesconto e os financiamentos concedidos por operações compromissadas com títulos públicos federais.
• Créditos a instituições financeiras não-bancárias - correspondem a títulos aceitos de instituições financeiras não-bancárias para negociação de débitos e a financiamentos concedidos por operações compromissadas com títulos públicos federais.

PASSIVO

• Passivo monetário ampliado &8211; compreende moeda emitida e depósitos bancários. Os principais depósitos bancários referem-se a reservas bancárias, depósitos compulsórios oriundos de insuficiências de aplicações em crédito pelo sistema financeiro e depósitos compulsórios de fundos mútuos, que foram excluídos em agosto de 1999. Estão incluídos também os financiamentos tomados aos bancos criadores de moeda, a outras instituições bancárias e a instituições financeiras não bancárias, decorrentes de operações compromissadas com títulos públicos federais. ·
• Moeda fora dos bancos criadores de moeda - corresponde ao volume de papel-moeda em poder do público, obtido a partir do papel moeda emitido menos o caixa dos bancos criadores de moeda.·
• Instrumentos do mercado monetário &8211; representam as operações compromissadas com títulos públicos federais que não são classificadas como depósitos, correspondendo a financiamentos tomados do setor privado, de governos estaduais e municipais e das empresas públicas não-financeiras. ·
• Obrigações por títulos do Banco Central &8211; representam o valor de títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil em circulação fora do Banco Central. Conforme a Lei Complementar Nº 101, de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi vedado ao Banco Central a emissão de títulos públicos a partir de maio de 2002.·
• Depósitos registrados em moeda estrangeira - correspondem aos recursos de empréstimos externos tomados por residentes, depositados no Banco Central por força de disposições regulamentares, bem como os juros daí decorrentes. Embora consignados em moedas estrangeiras, esses depósitos são constituídos e liberados em moeda nacional, não havendo movimentação em conta de correspondente no exterior.·
• Passivos externos - incluem somente captações de curto prazo, dentre as quais, operações internacionais no mercado futuro, contas de créditos no FMI e obrigações do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (sistema de compensação entre bancos centrais de países da América Latina para facilitar as transações comerciais).·
• Passivos externos de longo prazo &8211; estão incluídos nesse título operações de reestruturação da dívida externa e aquelas contratadas em moeda estrangeira com não-residentes que estejam classificadas contabilmente como operações a liquidar.·
• Depósitos do Tesouro Nacional - referem-se principalmente à conta única mantida pelo Tesouro Nacional no Banco Central do Brasil, recebendo recursos tributários e não tributários, cuja movimentação ocorre por ordem do Tesouro.·
• Contas de capital &8211; incluem os recursos próprios do Banco Central do Brasil, divididos em patrimônio líquido, provisões e contas de resultado, além de alocações de DES (Direitos Especiais de Saque). ·
• Outros itens &8211; correspondem à posição líquida de outras contas do ativo e passivo para as quais não é possível a setorização.

O regime contábil para apropriação das receitas e despesas é o de competência do exercício, na forma da Lei 4.595/64.

Ativos e passivos externos são convertidos às taxas de câmbio em vigor na data do balancete e os pós-fixados são ajustados de acordo com os índices contratuais ou conforme dispositivos legais ou regulamentares. As operações com títulos em moeda estrangeira e com ouro são registradas, no momento da aquisição, pelo valor de custo, sendo avaliadas, diariamente, com base em informações divulgadas pelos principais provedores internacionais de informações. As reservas internacionais do país são depositadas no Banco Central do Brasil nos termos da Lei nº 4.595, de 31/12/1964.

Os títulos federais em carteira, para os fins de implementação de política monetária, são registrados ao custo de aquisição e ajustados de acordo com índices de correção monetária, com os juros incorporados pró-rata, observado o regime de competência. A partir de janeiro de 2000, os títulos federais na carteira do Banco Central que possuem liquidez são ajustados pelo seu valor de mercado. Os títulos de emissão do Banco Central estão registrados pelo valor da curva do papel.

As disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco Central do Brasil nos termos de disposições da Constituição Federal. A partir de 18 de janeiro de 1999, tais recursos têm sido remunerados diariamente pela média ponderada obtida do rendimento intrínseco dos títulos do Tesouro Nacional na carteira do Banco Central, nos termos da Medida Provisória nº 2.179/2001.

Registros contábeis e extracontábeis.

As fontes dos dados referem-se a três grupos de informações: saldos contábeis de contas patrimoniais ativas e passivas do balancete mensal do Bacen, reservas internacionais e mapas extracontábeis do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) relativos a operações compromissadas com títulos públicos federais. As reservas internacionais são publicadas pela Divisão de Balanço de Pagamentos (Dibap), do Departamento Econômico do Banco Central, e representam uma consolidação dos ativos e passivos externos do setor público, incluindo contas do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil referentes à sua função de Autoridade Monetária. Os dados fornecidos pelo Demab permitem a setorização das operações compromissadas do Banco Central com bancos criadores de moeda, outras instituições bancárias, instituições financeiras não-bancárias, governo federal e demais setores.

Inicialmente, os dados da contabilidade do Banco Central são processados de maneira a gerar um documento analítico, denominado BAMON, que reagrupa as contas patrimoniais de modo a permitir a extração de séries que permitem a classificação econômica das principais operações ativas e passivas da Autoridade Monetária.

Para os dados referentes a ativos externos e passivos externos de curto prazo, as informações contábeis são substituídas pelos dados provenientes das reservas internacionais, que utiliza o regime de caixa.

Finalmente, procede-se à setorização das operações ativas e passivas do Banco Central conforme os principais setores definidos na padronização internacional, produzindo assim as contas analíticas da Autoridade Monetária. Nessa etapa, utiliza-se também as informações extracontábeis relativas à setorização das operações compromissadas com títulos públicos federais.