Empresas estatais

O Banco Central compila e publica estatísticas monetárias e financeiras de acordo com a legislação em vigor, em particular a Lei de Criação do Banco Central (Lei nº 4.595, de 31.12.1964) e as Resoluções do Conselho Monetário Nacional. A Autoridade Monetária garante a confidencialidade dos dados relativos a instituições financeiras e indivíduos, em obediência ao estabelecido no Artigo 2 da Lei Complementar nº 105, de 11.01.2001. A Lei nº 4.595, as Resoluções do Conselho Monetário Nacional e outras normas emitidas pelo Banco Central, bem como a legislação acessória, podem ser encontradas em português na página do Banco Central na internet.

Os dados publicados são identificados como preliminares ou finais. Mudanças importantes de metodologia são publicadas pelo Boletim do Banco Central, de periodicidade mensal, e em notas metodológicas.

Os comentários metodológicos sobre a dívida são apresentados como notas explicativas no Boletim do Banco Central e na internet. Notas Técnicas, descrevendo a metodologia utilizada para compilar os dados, são publicadas em diversas edições do Boletim, incluindo informações sobre a comparabilidade das séries estatísticas. Também está disponível na internet o Manual de Estatísticas Fiscais Publicadas pelo Departamento Econômico do Banco Central, com informações sobre metodologia de apuração da dívida líquida e dos resultados fiscais.

Estrutura da Dívida Líquida do Setor Público

Os principais componentes do endividamento líquido do setor público são:

Dívida mobiliária do Tesouro Nacional

Dívida pública interna do Tesouro Nacional, constituída pelos títulos públicos de sua emissão, registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ou na Câmara de Custódia e Liquidação (Cetip), colocados e resgatados em moeda nacional.

Dívidas securitizadas

Inclui dívidas vencidas e renegociadas (DVR), que correspondem aos débitos de empresas estatais, assumidos e renegociados pelo governo federal mediante securitização, com emissão de títulos registrados na Cetip; e os títulos da dívida agrária (TDA) em mercado, emitidos pelo Tesouro Nacional nos processos de desapropriação de terras para reforma agrária.

Dívida Bancária

Empréstimos e financiamentos, internos, efetuados por instituições financeiras públicas e privadas ao setor público.

Arrecadação a recolher

Parcela dos tributos recebida pelo agente arrecadador devidamente autorizado, ainda não repassados ao Tesouro Nacional ou aos tesouros estaduais ou municipais.

Depósitos à vista

Depósitos à vista de estados, municípios, empresas estatais (exceto Petrobras e Eletrobras) e agências descentralizadas junto ao sistema financeiro nacional.

Carteira de fundos

Inclui o patrimônio líquido dos fundos regionais (FNE, FCO e FNO), do FIES, além das disponibilidades de outros fundos e programas de governos

Recursos do FAT

Inclui os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de outras disponibilidades do Fundo junto ao setor financeiro

Previdência Social

Resultado líquido do sistema de previdência social junto ao sistema financeiro, decorrente dos pagamentos de benefícios, recebimentos de contribuições e repasses entre os entes envolvidos.

Renegociação (Lei 9.496/1997 e MP 2.185/2001)

Dívidas mobiliárias e contratuais de estados e municípios, renegociadas junto à União, por meio da Lei 9.496/1997 e da MP 2.185/2001.

Renegociação (Lei 8727/1993)

Dívidas de estados, municípios e estatais existentes em 30.6.1993, refinanciadas pela União sob o amparo da Lei 8727/1993.

Dívidas reestruturadas

Dívidas de estados, municípios e estatais junto à União. Essas dívidas são decorrentes de operações de crédito externo assumidas pela União, relativas aos avisos MF-30, de 29.8.1983, ao BIB, à divida de médio e longo prazo (DMLP) e ao Programa de Modernização do Setor de Saneamento (PMSS).

Créditos concedidos a instituições financeiras oficiais

Inclui créditos concedidos às instituições financeiras oficiais, incluindo instrumento híbrido de capital e dívida.

Outros créditos do Governo Federal

Inclui os royalties renegociados com estados, créditos junto aos estados relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ,e outros créditos.

Relacionamento com Banco Central/Tesouro Nacional

Resultado líquido entre as disponibilidades do Governo Federal no Banco Central e a carteira de títulos públicos federais do Banco Central. Inclui também a equalização do resultado das operações com reservas cambiais e com derivativos cambiais, realizadas pelo Banco Central (MP 435).

Base monetária

Saldo do papel-moeda em poder do público e das reservas bancárias. Constitui o passivo monetário do Banco Central.

Dívida mobiliária do Banco Central

Dívida pública interna do Banco Central do Brasil, constituída pelos títulos públicos de sua emissão registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), colocados e resgatados em moeda nacional. Em 2006, foram resgatados os últimos títulos de emissão do Banco Central, tendo deixado de existir, desde então, dívida mobiliária emitida pela Autoridade Monetária.

Operações compromissadas

Resultado das operações dos títulos utilizados como lastro em operações compromissadas de compra e venda.

Outros depósitos no Banco Central

Recolhimento compulsório sobre depósitos e garantias realizadas, depósitos remunerados decorrentes de insuficiência em aplicações e operações de crédito rural, garantia por fiança bancária, depósitos compulsórios do sistema brasileiro de poupança e empréstimo, depósitos a prazo, depósitos judiciais, operações de crédito e outras operações ativas e passivas.

Créditos do Banco Central junto a instituições financeiras

Créditos do Banco Central junto a bancos comerciais, de investimento e múltiplos, sociedades de crédito financeiro, caixas econômicas (carteira imobiliária), sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança decorrentes de operações de assistência financeira ou de liquidez.

Dívida mobiliária líquida

Dívida Dívida mobiliária de estados e municípios, descontados os títulos em tesouraria.

Outros débitos

Inclui os royalties renegociados com a União, débitos junto à União relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e outros débitos.

Outros créditos dos governos estaduais e empresas estatais (exceto Petrobras e Eletrobras)

Inclui as disponibilidades financeiras de governos estaduais aplicadas em títulos públicos federais e outras aplicações. Inclui outros créditos de responsabilidade de empresas estatais federais (exceto Petrobras e Eletrobras).

Debêntures

Dívidas das empresas estatais federais (exceto Petrobras) e estaduais representadas por emissão de debêntures.

Carteira de títulos públicos federais das empresas estatais

Disponibilidades de caixa das empresas estatais (exceto Petrobras e Eletrobras) aplicadas no extramercado, em títulos ou outras aplicações financeiras.

Dívida externa

Dívida pública externa de curto, médio e longo prazos, líquida de reservas internacionais e demais haveres financeiros.

Estrutura da Dívida Líquida do Governo Geral

A Dívida Líquida do Governo Geral corresponde ao endividamento líquido (balanceamento de débitos e créditos) do Governo Federal (inclusive previdência social), dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao sistema financeiro público e privado, setor privado não-financeiro e resto do mundo.

A estrutura da Dívida Líquida do Governo Geral é similar à estrutura da Dívida Líquida do Setor Público. Deve-se excluir, porém, os ativos e passivos do Banco Central e das empresas estatais.

Estrutura da Dívida Bruta do Governo Geral

A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) abrange o total dos débitos de responsabilidade do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, junto ao setor privado, ao setor público financeiro e ao resto do mundo. Os débitos de responsabilidade das empresas estatais das três esferas de governo não são abrangidos pelo conceito. No caso do Banco Central, são incluídas apenas as operações compromissadas realizadas com títulos públicos. Essas operações são incluídas porque apresentam estreita relação com a dívida do Tesouro Nacional, e sua inclusão na DBGG permite melhor acompanhar a situação fiscal do governo.

A estrutura da Dívida Bruta do Governo Geral é a seguinte:

Dívida Bruta do Governo Geral:

a) Dívida mobiliária do Governo Federal, em mercado

(-) Aplicações da previdência em títulos públicos

(-) Aplicações de fundos federais em títulos públicos

(-) Aplicações dos estados e municípios em títulos públicos

b) Operações compromissadas

c) Dívida bancária do governo federal e dos governos estaduais e municipais

d) Dívida assumida pela União Lei 8.727

e) Dívida mobiliária dos governos estaduais e municipais

(-) Títulos dos estados e municípios, em tesouraria

f) Dívida externa bruta do governo federal, dos estados e dos municípios

Estrutura do Dívida Líquida do Setor Público Harmonizada

Com a criação do Grupo de Monitoramento Macroeconômico do Mercosul (GMM), em junho de 2000, teve início a tarefa de construção de estatísticas fiscais harmonizadas, baseadas em metodologias comuns, para tornar comparáveis as informações divulgadas pelos países membros e facilitar a definição de metas fiscais, reforçando o compromisso com a solvência fiscal e a estabilidade financeira.

Com esse objetivo, e seguindo as instruções definidas no Manual de Estatísticas Fiscais do GMM, o Banco Central vem publicando, na Nota para Imprensa - Política Fiscal, os dados da Dívida Líquida do Setor Público Harmonizada. As informações excluem da DLSP a base monetária no conceito harmonizado, ou seja, excluem o papel-moeda emitido e os fundos das reservas bancárias, remunerados e não remunerados, depositados no Banco Central. Exclui também os ativos e passivos da Petrobras e da Eletrobras.

As estatísticas fiscais têm como abrangência o setor público não-financeiro, que compreende a administração direta e indireta do Governo Federal (inclusive Previdência Social), a administração direta e indireta dos governos regionais (estados e municípios), o Banco Central do Brasil e as empresas estatais não-financeiras das três esferas de governo, exceto a Petrobras e a Eletrobras.

A exclusão da Petrobras e da Eletrobras deve-se às características específicas das empresas, seguidoras de regras de governança corporativa similares às experimentadas pelas empresas privadas de capital aberto, e com autonomia para captar recursos nos mercados interno e externo. A exclusão da Petrobras das estatísticas fiscais passou a ser realizada a partir dos dados referentes ao mês de maio de 2009. Para que fosse possível comparar os resultados com períodos anteriores, o cálculo da dívida líquida e das necessidades de financiamento do setor público, na nova abrangência, retroagiu a dezembro de 2001. No caso das séries com a inclusão da Petrobras, as informações foram encerradas em abril de 2009, permanecendo disponíveis para consulta nas séries especiais (http://www.bcb.gov.br/?SERIEDLSP). A exclusão da Eletrobras ocorreu a partir da data base novembro de 2010 e, assim como foi feito no caso da Petrobras, o cálculo retroagiu a dezembro de 2001.

Os fundos públicos que não possuem características de intermediários financeiros também integram o setor público não financeiro.

São disponibilizados, ainda, alguns indicadores do endividamento do governo geral, que abrange o Governo Federal, os governos estaduais e os governos municipais. Esse conceito exclui as empresas estatais das três esferas de governo e o Banco Central.

Os débitos e créditos da área externa são convertidos para reais pela taxa de câmbio de final de período (compra). O cálculo da relação dívida/PIB considera o valor do PIB acumulado dos últimos 12 meses em valores correntes.

Os dados básicos são constituídos das informações contábeis do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), do balanço de pagamentos e de informações gerenciais das centrais de liquidação e custódia (Selic e Cetip) e do Tesouro Nacional.

A dívida líquida do setor público pode ser formalmente definida como:

DLSP = M + B + EI - A + EF - ER

onde,

M é a base monetária;

B é o saldo da dívida interna corrigida por juros internos ou por índices domésticos;

E, a taxa de câmbio;

I corresponde à dívida interna indexada à taxa de câmbio;

A são os ativos financeiros do setor publico; e

F e R representam a divida externa e as reservas internacionais, respectivamente.

A variação da dívida líquida corresponde à variação da base monetária, dos títulos domésticos e externos (B, I e F), dos ativos internos e externos (A e R) e da taxa de câmbio:

dDLSP = dM + dB + E dI - dA + E dF - E dR + (I+F-R) dE

ou

dDLSP = dM + dB + E(dI+dF-dR) - dA + (I+F-R) dE

O ano fiscal coincide com o ano civil. Os dados apresentados não sofrem nenhum tipo de ajuste, exceto no caso das informações apresentadas em percentual do PIB, que estão sujeitas aos ajustes decorrentes das revisões do Produto.