IR - Pessoa jurídica - Demais empresas

As informações sobre arrecadação bruta de receitas federais, publicadas pelo Banco Central, são originalmente publicadas pela Receita Federal do Brasil.

.

1. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - imposto cobrado das pessoas físicas e pessoas jurídicas, via rede bancária, e recolhido aos cofres públicos.

Impostosobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza - Pessoas Físicas

Fatogerador:aquisição de disponibilidade:a) de renda (o produto do capital, dotrabalho ou da combinação de ambos);b) de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidosno item anterior.

Rendimentostributáveis:todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, osalimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assimtambém entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aosrendimentos declarados.

Basede cálculo:rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em lei.

Contribuintes:pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, e pessoas físicasresidentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentostributáveis.

Alíquotas(vigentes a partir de 2009):7,5% para rendimentos mensais de R$1.434,60 a R$2.150,00; 15% para rendimentos mensais deR$2.150,01 a R$2.866,70; 22,5% para rendimentos mensais de R$ 2.866,71 aR$ 3.582,00; e 27,5% para rendimentos mensais acima de R$ 3.582,00.

Prazode recolhimento:

a) rendimentossujeitos ao carnê-leão: até o último dia útil do mês seguinte ao dorecebimento dos rendimentos.

b) declaração de ajuste: o saldo doimposto a pagar (imposto devido menos os recolhimentos mensais efetuadosno ano anterior) poderá ser pago em cota única, até o dia 30 de abril,ou parcelado em até seis cotas iguais, mensais e sucessivas, desde que acota não seja inferior a R$ 100,00.

Destinação:21,5% para o Fundo de Participação dos Estados (FPE); 23,5% para o Fundode Participação dos Municípios (FPM) e 3% para divisão entre o FundoConstitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional deFinanciamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamentodo Centro-Oeste (FCO).

Impostosobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza Pessoas Jurídicas

Fatogerador:aquisição de disponibilidade:a) de renda (o produto do capital, dotrabalho ou da combinação de ambos); e b) de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidosno item anterior.

Basede cálculo:

Lucroreal: lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões oucompensações prescritas ou autorizadas pela legislação;

Lucropresumido: forma simplificada para determinação da base de cálculo,desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal, de manterescrituração contábil. O lucro presumido, de um modo geral, édeterminado mediante a aplicação do percentual de 8% sobre o valor dareceita bruta mensal. Existem outros percentuais para atividadesespecíficas (Lei 9.249/1995);

Lucroarbitrado: determinado mediante aplicação sobre o valor da receitabruta, quando conhecido, dos percentuais fixados para determinação dolucro presumido acrescidos de 20%.

Contribuintes:pessoas jurídicas de direito público ou privado domiciliadas no país,sejam quais forem seus fins, nacionalidade ou participantes no capital;as filiais, sucursais, agências ou representações no país das pessoasjurídicas com sede no exterior.

Alíquotas:15% mais um adicional de 10% para lucro superior a R$240 mil.

Periodicidadede apuração:

Trimestral:as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ouarbitrado, poderão efetuar apuração trimestral com períodos encerradosem 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendário;

Estimativamensal: a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optarpor efetuar o pagamento e apuração do imposto com base em estimativamensal, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferidamensalmente, dos mesmos percentuais utilizados para o lucro presumido.

Prazode recolhimento:

Apuraçãotrimestral: será pago em cota única, até o último dia útil do mêssubseqüente ao do encerramento do período de apuração. O contribuintepoderá optar pelo pagamento parcelado em até três cotas mensais, iguaise sucessivas;

Apuraçãomensal: até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que sereferir;

Saldodo imposto apurado em 31 de dezembro (declaração de ajuste):

Pagoem cota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,se positivo. Se o Imposto for pago de forma dividida, deve ser corrigidopela taxa de juros Selic a partir de 1° de fevereiro até o último dia domês anterior ao do pagamento, e, no mês de pagamento, pela taxade 1%.

Compensadocom o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, senegativo, assegurada a alternativa de pedido de restituição.

Destinação:21,5% para o FPE; 23,5% para o FPM e 3% para os FNO, FNE e FCO.

Rendimentossujeitos à incidência na fonte:rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídicae os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física,incluindo: os rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, osproventos de aposentadoria, de reserva e de reforma e as pensões civis emilitares; os rendimentos de aluguéis, royalties earrendamento de bens e/ou direitos; as despesas ou encargos, cujo ônusseja do empregado, pagos pelos empregadores em favor daquele, incluindoaluguel, contribuição previdenciária, imposto de renda, seguro de vida;as multas e vantagens por rescisão de contrato; os rendimentosefetivamente pagos aos sócios ou titular de microempresa etc.

1. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - imposto cobrado das pessoas jurídicas (estabelecimento industrial), e relacionado aos produtos que saem dos respectivos locais de produção, observadas as exceções legais. O imposto também é cobrado do importador de produtos industrializados oriundos do estrangeiro.

Fatogerador: odesembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; a saída deproduto do estabelecimento industrial, ou a este equiparado. No caso dasoperações de comercialização de cigarros, o fato gerador é a saída doproduto dos estabelecimentos indicados pela empresa em cada unidade dafederação.

Basede cálculo:(a) operações internas: o valor da operação na saída do estabelecimentoindustrial ou equiparado a industrial; (b) operações externas: o valorque servir de base para o cálculo do imposto de importação, por ocasiãodo despacho da Declaração de Importação, acrescido do montante destetributo e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador oudeste exigíveis.

Contribuintes: oindustrial, em relação ao fato gerador decorrente de saída de produtoque industrializar em seu estabelecimento; o importador, em relação aofato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto deprocedência estrangeira.

Alíquotas: asfixadas pelo Decreto nº 4070/2001, de 23.12.1988 (Tabela de Incidênciade Imposto sobre Produtos Industrializados Tipi), e pela Lei nº10.451/2002.

Periodicidadede apuração:decendial.

Prazode recolhimento:(a) cigarros e bebidas: até o terceiro dia útil do decêndio subseqüenteao de ocorrência dos fatos geradores; (b) demais produtos: até o dia 25 do mês subseqüente ao deocorrência dos fatos geradores.

Destinação:21,5% para o FPE; 23,5% para o FPM; 3% para os FNO, FNE e FCO; 10% parao Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados. Os42% restantes constituem recursos ordinários da União.

1. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - imposto cobrado das pessoas físicas e jurídicas, via rede bancária, e recolhido aos cofres públicos.

Fatogerador:(a) nas operações de crédito: entrega do montante ou do valor queconstitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição dointeressado; (b) nas operações de câmbio: entrega de moeda nacional ouestrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação àdisposição do interessado; (c) nas operações de seguro: o recebimento doprêmio; (d) nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários: aaquisição, cessão, resgate, repactuação ou pagamento para liquidação detítulos e valores mobiliários.

Basede cálculo:(a) valor das operações de crédito; (b) montante em moeda nacional,recebido, entregue ou posto à disposição, correspondente ao valor, emmoeda estrangeira, da operação de câmbio; (c) o valor do prêmio pago;(d) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos evalores mobiliários; valor da operação de financiamento realizada embolsas de valores, de futuros, de mercadorias e assemelhadas; valor deaquisição ou resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes deinvestimento; valor do pagamento para a liquidação das operações deaquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valoresmobiliários, quando inferior a 95% do valor inicial da operação e ocorrespondente valor de resgate ou cessão.

Contribuintes:(a) nas operações de crédito: pessoas físicas ou jurídicas tomadoras decrédito; (b) nas operações de câmbio: os compradores ou vendedores demoeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiraspara o exterior ou do exterior, respectivamente; (c) nas operações deseguro: pessoas físicas ou jurídicas seguradas; (d) nas operaçõesrelativas a títulos e valores mobiliários: os adquirentes de títulos ouvalores mobiliários e os titulares de aplicação financeira, asinstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionarpelo Banco Central, na hipótese prevista no artigo 2º, inciso II, alíneab, da Lei 8.894, de 21.6.1994.

Alíquotas:(a) nas operações de crédito: diversas, conforme o prazo e tipo deoperação.O Decreto nº6.339/2008 estabeleceu que sobre as operações de créditoincidirá alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo daoperação, seja mutuário pessoa física ou jurídica; (b) nas operações decâmbio: 25%, mais alíquota adicional de 0,38%, exceto nas operaçõesdecorrentes de transferências de recursos do exterior, nas quais aalíquota fica reduzida para 2%; (c) nas operações de seguro: 0,38%; (d)nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários: alíquotamáxima de 1,5% ao dia.

1. Destinação: IOF-ouro: 30% para os estados e 70% para os municípios; IOF-outros: constitui recurso ordinário da União.Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - contribuição cobrada das pessoas jurídicas sobre o faturamento mensal.

Fatogerador:venda de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza.

Basede cálculo:faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas demercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquernatureza.

Contribuintes:pessoas jurídicas, inclusive as pessoas a elas equiparadas pelalegislação do imposto de renda.

Alíquotas:3%(exceto as instituições financeiras , que estão sujeitas à alíquota de4%) e 7,6% quando tratar-se de empresa sujeita ao recolhimento com baseno valor agregado.

Destinação:orçamento da Seguridade Social, para custear despesas comatividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social.

1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (CSLL) - contribuição cobrada das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e das que a elas se equiparam pela legislação tributária.

Fatogerador:aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: a) de renda (oproduto do capital); b) de proventos (lucro auferido pelas empresas).

Basede cálculo:lucro líquido do exercício.

Contribuintes:todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país, e as que lhe sãoequiparadas pela legislação tributária.

Alíquotas: 9%para as pessoas jurídicas não-financeiras e 15% para as instituiçõesfinanceiras.

Destinação:financiamento das ações a cargo da Seguridade Social.

1. Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) - contribuições cobradas das pessoas jurídicas, sobre o faturamento das empresas (PIS), e das pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. As contribuições são cobradas via rede bancária e recolhidas aos cofres públicos.

Fatogerador:(a) o faturamento operacional das empresas privadas com ou sem finslucrativos; (b) a utilização do trabalho assalariado ou quaisquer outrosque caracterizem a relação de trabalho; (c) a arrecadação efetiva dereceitas correntes da União, estados, Distrito Federal e municípios; (d)as transferências correntes e de capital realizadas a entidades daadministração pública.

Basede cálculo (PIS):(a) faturamento mensal: pessoas jurídicas de direito privado e as quelhe são equiparadas; (b) receita bruta operacional: instituiçõesfinanceiras; (c) folha de pagamento mensal: entidades sem finslucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista,inclusive fundações e sociedades cooperativas.

Basede cálculo (Pasep):(a) receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e decapital recebidas: pessoas jurídicas de direito público interno e suasautarquias; (b) faturamento mensal: empresas públicas, sociedades deeconomia mista e suas subsidiárias.

Contribuintes:pessoas jurídicas de direito privado e entidades sem fins lucrativos;União, estados, Distrito Federal e municípios; autarquias em geral,empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas emantidas pelo poder público.

Alíquotas(PIS:(a) pessoas jurídicas que recolhem o tributo sobre o valor agregado:1,65%; (b) entidades financeiras e demais pessoas jurídicas: 0,65%; (c)entidades sem fins lucrativos (folha de pagamento): 1%.

Alíquotas(Pasep):(a) pessoas jurídicas de direito público/autarquias: 1%; (b) empresaspúblicas (faturamento): 0,65%; (c) folha de pagamento: 1%.

Destinação:cobertura integral das necessidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT (Orçamento da Seguridade Social).

1. Imposto de Importação - imposto cobrado de pessoas físicas e jurídicas que promovam a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. O imposto é cobrado via rede bancária, que recolhe o produto da arrecadação aos cofres públicos.

Fatogerador: aentrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, porqualquer via de acesso.

Basede cálculo:quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa naunidade de medida indicada na Tarifa Externa Comum (TEC); quando aalíquota for advalorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral deTarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).

Contribuintes: oimportador; o destinatário de remessa postal internacional indicado pelorespectivo remetente; o adquirente de mercadoria entrepostada; oarrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Alíquotas:aquelas previstas na TEC.

Destinação: ototal da arrecadação constitui recursos ordinários da União.

1. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - contribuição cobrada de titulares de contas correntes, contas correntes de empréstimos, contas de depósito de poupança e de depósito judicial; e dos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas. A contribuição é cobrada pela rede bancária e recolhida aos cofres públicos. Ressalte-se que a CPMF só vigorou até 31.12.2008.

Fatogerador:(a) o lançamento a débito, por instituição financeira, em contascorrentes de depósito, em contas correntes de empréstimos, em contas dedepósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignaçãode pagamento; (b) o lançamento a crédito, por instituição financeira, emcontas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor daredução do saldo devedor; (c) a liquidação ou pagamento, por instituiçãofinanceira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta eordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome dobeneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; (d) olançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão devalores e de créditos e direitos de natureza financeira, nãorelacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais,bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; (e) aliquidação de operação contratada nos mercados organizados de liquidaçãofutura; (f) qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e decréditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade,reunindo características que permitam presumir a existência de sistemaorganizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nosincisos anteriores.

Basede cálculo: ovalor do lançamento e de qualquer outra forma de movimentação outransmissão.

Contribuintes: ostitulares das contas, o beneficiário, as instituições financeiras e oscomitentes das operações referidas acima (especificação dos fatosgeradores).

Alíquota(última vigente):0,38%.

Principaisisenções: ossaques do FGTS, PIS/Pasep, seguro-desemprego, benefícios da previdênciaaté dez salários mínimos, salários de trabalhadores com rendimentos deaté três mínimos e cadernetas de poupança para pessoas físicas, cujosrecursos permaneçam em depósito por prazo igual ou superior a noventadias; os lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujostitulares sejam missões diplomáticas, repartições consulares de carreirae representações de organismos internacionais e regionais de caráterpermanente, de que o Brasil seja membro.

Destinação:Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços desaúde (Orçamento da Seguridade Social) e Fundo de Combate e Erradicaçãoda Pobreza.

1. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - contribuição cobrada de produtores, formuladores e importadores, pessoas físicas ou jurídicas, de combustíveis automotivos líquidos.

Fatogerador: asoperações, realizadas pelos contribuintes relacionados abaixo, deimportação e de comercialização no mercado interno de: (a) gasolina esuas correntes; (b) diesel e suas correntes; (c) querosene de aviação eoutros querosenes; (d) óleos combustíveis (fuel-oil); (e) gásliqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;e (f) álcool etílico combustível.

Basede cálculo:unidade de medida prevista na Lei 10.336/2001 para os produtosrelacionados no item fato gerador, na importação e na comercialização nomercado interno.

Contribuintes:produtor, formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, doscombustíveis líquidos relacionados no item fato gerador.

Alíquotas:(a) gasolina: R$180,00 por m3; (b) diesel: R$30,00 por m3;(c) querosene de aviação: R$65,30 por m3; (d) outrosquerosenes: R$53,80 por m3; (e) óleos combustíveis (fuel oil): R$40,90por t; (f) gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gásnatural e de nafta: R$167,60 por t; (g) álcool etílico combustível:R$29,25 por m3.

Destinação:(a) 71% dos recursos permanecem naUnião e são destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transportede álcool combustível, de gás natural e seus derivados e petróleo e seusderivados; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com aindústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas deinfra-estrutura de transportes;(b) 21,75% são destinados aos estados e ao Distrito Federal paraaplicação em programas de infra-estrutura de transportes; (c) 7,25% sãodestinados aos municípios, com a mesma finalidade.

1. Outros tributos - demais impostos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil e receitas controladas por outros órgãos públicos, exclusive as contribuições previdenciárias.

Abrange as receitas administradas pela Receita Federal do Brasil.

O ano fiscal coincide com o ano civil.